Projeto de lei que introduz reformas legislativas destinadas a desencorajar o roubo e o furto de equipamentos móveis.
Propostas gerais para o projeto de lei que introduzem reformas legislativas destinadas a desencorajar o roubo e o furto de equipamentos de telefonia móvel A.
Erradicação das armas de fogo sem licença e sua adequação como crime flagrante
Propostas gerais para o projecto de alteração do regulamento penal e processual penal (processo imediato) em casos de flagrante delito, no contexto da crise de segurança dos
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